Norma Legal Oficial del día 20 de agosto del año 2003 (20/08/2003)


Si dese vizualizar el documento entero como pdf click aqui.

TEXTO DE LA PÁGINA 70

Pag. 2

PROYECTO

MORDAZA, miercoles 20 de agosto de 2003

EXPOSICION DE MOTIVOS DE LA RESOLUCION DE CONSEJO DIRECTIVO ORGANISMO SUPERVISOR DE LA INVERSION EN ENERGIA OSINERG Nº 131-2003-OS/CD La Ley de Concesiones Electricas establece que los precios regulados de energia fijados por el OSINERG no deben diferir en mas del 10% de los precios libres vigentes del MORDAZA no regulado. Para poder verificar que se cumpla con lo establecido en la Ley de Concesiones Electricas (en adelante "LCE"), el OSINERG debe obtener la informacion de los precios establecidos en los contratos de venta de energia entre los concesionarios y los clientes no regulados. Conforme a lo establecido en la Resolucion Nº 017-98 P/CTE, la Comision de Tarifas Electricas (hoy OSINERG) aprobo los "Formularios, Plazos y Medios para el Suministro de la Informacion sobre Clientes Libres Requerida por la CTE". La Ley Nº 27239, expedida con posterioridad a la aprobacion del citado manual, dispuso la modificacion de los Articulos 8º y 44º de la Ley de Concesiones Electricas estableciendo que los contratos y las facturas de venta de energia y de potencia de los suministros que se efectuan en un regimen de MORDAZA de precios deberan considerar obligatoriamente la separacion de los precios de generacion, acordados a nivel de la MORDAZA de Referencia de Generacion, de las tarifas de transmision y distribucion de forma tal de permitir la comparacion de precios. Dichas modificaciones, asi como la referida al Articulo 129º del Reglamento de la LCE y la aprobacion del Reglamento para la Comercializacion de Electricidad en un Regimen de MORDAZA de Precios, mediante Decreto Supremo Nº 017-2000-EM, determinan que sea necesario establecer nuevos formularios, plazos y medios para recopilar la informacion referida al MORDAZA libre. Esta nueva normativa busca superar las limitaciones de los formularios actuales ante los cambios mencionados, incorporando informacion adicional necesaria y suficiente para que el OSINERG cumpla con sus fines y se alcancen los siguientes objetivos: Recopilar la informacion necesaria y suficiente del MORDAZA libre que facilite la transparencia y claridad del procedimiento de comparacion establecido en el Articulo 53º de la LCE. Actualizar los formularios que a la fecha sirven para remitir informacion de clientes libres adaptandolos a los cambios realizados en la normatividad vigente. Estas modificaciones fueron efectuadas tomando como base los formularios actuales. Sistematizar el envio de la informacion remitida al OSINERG con el objeto de que esta se encuentre validada y en forma estandarizada, a fin de facilitar su remision de forma que no involucre una mayor utilizacion de recursos, disminuyendo los tiempos consumidos en su generacion e incrementando la calidad de la misma.

Asi mismo, para este fin, el OSINERG adoptando las medidas y desarrollos requeridos para uniformizar la informacion que actualmente se recibe sobre los clientes libres, desarrollos que seran entregados a las empresas concesionarias, a fin de generar la informacion requerida por el OSINERG en un formato estandarizado. Con los cambios planteados, se busca que el manejo de la informacion del MORDAZA libre permita mejores condiciones de competencia, mayor transparencia y simplicidad, para beneficio de los usuarios y las empresas concesionarias. MORDAZA DAMMERT MORDAZA Presidente del Consejo Directivo OSINERG

RESOLUCION DE CONSEJO DIRECTIVO ORGANISMO SUPERVISOR DE LA INVERSION EN ENERGIA OSINERG Nº 131-2003-OS/CD MORDAZA, 13 de agosto de 2003 CONSIDERANDO: Que, conforme a lo establecido en el Articulo 53º del Decreto Ley Nº 258441 , Ley de Concesiones Electricas (en adelante "LCE"), las tarifas fijadas por el Organismo Supervisor de la Inversion en Energia (en adelante "OSINERG") no pueden diferir en mas del diez por ciento (10%) de los precios libres vigentes; Que, conforme al articulo 58º del Reglamento de la LCE2 , los concesionarios y titulares de autorizaciones estan obligados a presentar toda la informacion sobre los contratos de venta de electricidad e informacion comercial que permita al OSINERG cumplir con la comparacion de precios a que se refiere el Articulo 53º de la LCE, en la forma, plazos y medios que esta senale;

1

2

rt A t c l 5 º - L s t ri s q e f j l C m s o d Tafa d E e g a n p d a d fe r, e m s d d e p r c e t d l s p e i s l b e v g n e E R g a e t e t bl c r e r i u o 3 . a a fa u i e a o i i n e ri s e n r i , o o r n i ri n a e i z o i n o, e o r c o i r s i e t s. l e l m n o s a e e a l procedimiento de compara i n co. rt A t c l 5 º - L s c n e i n ri s y t t l r s d a t ri a i n s e t n o i a o a p e e t r, D r c i n e fo a m n u l l s g i n e r i u o 8 . o o c s o a o i u a e e u o z c o e s a bl g d s r s n a i e c o , n rm e s a o i u e t : a I rm c o d p o u c o ; ) n ain e rdcin fo b I rm c o c m r i l y, ) n ain oeca; fo c Pria d ptni yeega ) edds e oeca nri. d Ora ifo a i n s q e l D r c i n c n i e e p rt n n e r s e t a s rvco. ) t s n rm c o e u a i e c o o s d r e i e t e p c o l e ii L D r c i n e t bl c r l sfo a o y l s m d o t c o o i o m d a t l s c a e l s e p e a d b r n r m t r d c a i fo a i n d a u r o a l a t v d d q e e t s d s r o l n a i e c o s a e e a o rm t s o e i s e n l g c s e i n e o u l s a m r s s e e a e i i i h n rm c o , e c e d a ciia u sa earle. E c s q e o ra e t d d s r q i ra d c a i fo a i n d b r n s l c t rl a l D r c i n L ifo a i n q e s l c t n l s a t ri a e j d c a e fsae yot bua a y o D fen a o u t s n i a e e u e n i h n rm c o , e e a o i i a a a i e c o . a n rm c o u o i i e a u o d d s u i i l s, icls / ri tri s / e n s r a d l p e o p d a h c rl d r c a e t o i e u bl o r n a e o i e t m n e. O I E G y l C m s o p d a s l c t r l i fo a i n q e r q i ra p ra e c m l m e t d s s f n i n s. L s c n e i n ri s y t t l r s d a t ri a i n s e t n o i a o a SNR a o i i n o r n o i i a a n rm c o u e u e n a l upiino e u ucoe o ocsoa o i u a e e u o z c o e s a bl g d s p e e t r t d l i fo a i n s b e l s c n ra o d ve t d e e t c d dei fo a i n c m r i l q e p rm t a l C m s o c m l r c n l c m a c o d p e i s a q e s r f e e r s n a o a a n rm c o o r o o t t s e n a e l c ri i a n rm c o o e c a u e i a a o i i n u p i o a o p ra i n e r c o u e eir e A i u o 5 º d l L ,e l fo a p a s y m d o q e e t s n l l rt c l 3 e a ey n a rm , l zo e i s u s a e a e. L C m s o t m r e c e t l s p e i s e b r p ra l c m a c o d p e i s a q e s r f e e e p r fo a t ri e c s q e l i fo a i n r q e d n s a p e e t d a o i i n o a a n u n a o r c o n a ra a a o p ra i n e r c o u e e i r l a ra n e o n a o u a n rm c o e u ri a o e r s n a a r, oo p rtunamente.

Deseo borrar mis datos personales que aparecen en esta página.