Norma Legal Oficial del día 23 de abril del año 1999 (23/04/1999)

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TEXTO DE LA PÁGINA 11

MORDAZA, viernes 23 de MORDAZA de 1999
Nº INFRACCION

NORMAS LEGALES
BASE LEGAL D.S. Nº 052-93 EM Arts. 72º, 79º, 94º, 122º D.S. Nº 054-93 EM Art. 54º D.S. Nº 055-93 EM Art. 40º D.S. Nº 01- 94 EM Arts. 29º, 43º, 77º D.S. Nº 026-94 EM Arts. 28º, 43º, 47º, 98º D.S. Nº 019-97 EM Art. 18º D.S. Nº 030-98 EM Art. 56º

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MULTAS/SANCIONES

1.4

No proporcionar a sus trabajadores los implementos de seguridad que se requieren

D.S. Nº 051-93 EM Arts. 64º, 69º, 73º, 83º D.S. Nº 052-93 EM Art. 67º D.S. Nº 055-93 EM Arts. 54º, 56º, 142º D.S. Nº 026-94 EM Art. 39º, 114º inc .1) D.S. Nº 027-94 EM Arts. 6º, 76º, 78º, 85º, 101º, 107º, 116º, 117º D.S. Nº 019-97 EM Art. 104º D.S. Nº 030-98 EM Arts. 36º , 41º

Amonestacion , 5 UIT en caso de reincidencia. En Caso de falta grave, 5 a 20 UIT

1.5

No realizar los entrenamientos necesarios sobre practicas de seguridad, contra incendio y control de desastres.

D.S. Nº 051-93 EM Arts. 72º, 81º D.S. Nº 052-93 EM Arts. 72º, 79º, 95º lits. f, g, h D.S. Nº 054- 93 EM Art. 56º D.S. Nº 055-93 EM Arts. 37º, 38º, 39º, 42º, 45º, 134º D.S. Nº 026-94 EM Arts. 28º, 78º, 79º, 80º D.S. Nº 027-94 EM Arts. 73º Inc. 11), 106º, 138º, 148º, 150º, 151º, 154º D.S. Nº 019- 97 EM Art. 89º

Amonestacion, 5 UIT en caso de reincidencia.

1.6

Tener condiciones inseguras o realizar actos inseguros en sus operaciones o actividades.

D.S. Nº 051-93 EM Arts. 88º, 90º, 95º D.S. Nº 052-93 EM Arts. 63º, 67º, 71º, 74º, 75º, 76º, 77º, 78º, 82º, 83º, 92º, 95º lits. a, b, c, d, e, 105º, 109º, 110º, 111º, 112º D.S. Nº 054-93 EM Arts. 34º, 35º, 50º, 51º, 58º, 62º, 64º, 65º, 66º D.S. Nº 055-93 EM Arts. 102º, 105º, 109º, 110º, 117º, 118º, 119º, 121º, 123º, 133º, 137º, 140º, 148º, 169º, 173º, 202º, 213º, 215º, 226º, 244º, 248º D.S. Nº 001-94 EM Arts. 95º, 118º, 121º Inc.8), 122º, 145º D.S. Nº 026-94 EM Arts. 33º, 35º, 36º, 37º, 43º, 50º, 74º, 76º, 78º, 81º, 86º, 87º, 93º, 99º, 105º , 107º, 109º, 110º, 114º Inc.2), Inc. 3), 117º, 118º, 120º, 121º, 124º, 125º, 128º, 130º, 132º, 133º, 134º, 135º D.S. Nº 027-94 EM Arts. 95º, 100º, 108º, 137º, 138º, 139º 140º, 141º, 142º D.S. Nº 021-96 EM Arts. 72º, 80º D.S. Nº 019-97 EM Arts. 45º, 56º,57º, 60º, 61º, 85º, 90º, 95º, 103º D.S. Nº 030-98 EM Arts. 43º, 54º, 55º

1 a 20 UIT, cierre si el caso lo amerita.

1.7

No contar con Manuales de Operacion, Mantenimiento y Seguridad Adecuados.

D.S. Nº 051-93 EM Arts. 71º, 79º D.S. Nº 055-93 EM Arts. 96º, 170º, 208º D.S. Nº 027-94 EM Arts. 76º, 146º, 147º

Amonestacion, 5 UIT en caso de reincidencia.